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Por Jow Oliveira Diretor de Comunicação SSPMI | Em reunião estratégica na Secretaria-Geral da Presidência, confederação cobra celeridade no PLP 143/2020 e busca mediação ministerial para destravar pautas históricas do funcionalismo.
Em um movimento estratégico para destravar agendas fundamentais do serviço público brasileiro, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) realizou, nesta segunda-feira (08/12), uma ofensiva diplomática e política junto ao governo federal. A reunião, ocorrida em Brasília com a Secretaria-Geral da Presidência da República, marca um novo capítulo na luta pela reparação de direitos suspensos durante a crise sanitária e pela democratização das relações de trabalho no setor público.
O encontro foi conduzido pelo Diretor de Relações Institucionais da CSPB, João Paulo Ribeiro (“JP”), que foi recebido por Alexandre Varela, Assessor Especial de Assuntos dos Movimentos Sociais. A pauta, embora extensa, convergiu para um ponto central: a necessidade urgente de superação dos resquícios fiscais da era pandêmica que ainda penalizam os servidores.
A Batalha pelos 583 Dias: O PLP 143/2020
O ponto nevrálgico da discussão foi a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020. A matéria visa revogar os dispositivos da Lei Complementar 173/2020, norma editada durante o governo anterior que, sob a justificativa de calamidade pública, congelou a contagem de tempo de serviço para fins de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
Para a CSPB, a manutenção desse congelamento é uma incoerência histórica, dado que o serviço público não parou durante a pandemia; pelo contrário, foi a linha de frente do combate à Covid-19.
“Foi feito para revogar os efeitos da 173, da época do Bolsonaro, da pandemia, para fazer justiça a trabalhadores e trabalhadoras do serviço público que, sim, continuaram trabalhando e tiveram um papel de destaque”, pontuou João Paulo Ribeiro.
Segundo o diretor, a medida não busca privilégios, mas a correção de uma distorção aritmética e moral: a “subtração de 583 dias” da vida funcional dos servidores. Esse hiato temporal impacta diretamente o planejamento previdenciário e a progressão de carreira de milhões de brasileiros. A CSPB agora pressiona por uma base de apoio sólida para a aprovação do texto no Senado Federal.
Regulamentação e Diálogo: A Convenção 151
Para além da correção de danos passados, a reunião avançou sobre o futuro das relações sindicais. A CSPB reiterou a cobrança pela regulamentação efetiva da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Embora ratificada pelo Brasil, a convenção que garante o direito à negociação coletiva no setor público carece de diretrizes claras para sua aplicação plena, deixando os servidores muitas vezes reféns de decisões unilaterais dos gestores municipais e estaduais.
A pauta incluiu ainda a exigência da revogação de decretos que centralizam indevidamente a gestão previdenciária e o alerta sobre o rompimento de acordos pré-estabelecidos, sinalizando que a paciência das categorias está no limite.
Articulação de Alto Nível
Reconhecendo a complexidade política do momento, a CSPB busca escalar o diálogo. A entidade solicitou formalmente a mediação do Ministro Guilherme Boulos para as pautas urbanas e sociais que tangenciam o serviço público, além de articular uma audiência direta com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O objetivo é claro: transformar o reconhecimento discursivo da importância do serviço público em medidas administrativas e legislativas concretas. A expectativa é que, com a pressão tripartite (sindicatos, governo e legislativo), o "congelamento" de direitos seja finalmente descongelado, devolvendo a dignidade a quem manteve o país funcionando durante sua maior crise sanitária.
Este texto é uma produção original
