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Por Jow Oliveira- Diretor de Comunicação SSPMI | Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados propõe a diminuição — em até 50% — da carga horária semanal para servidores públicos que comprovem ter sob sua responsabilidade o cuidado contínuo de pessoas com deficiência. A iniciativa visa garantir esse direito sem prejuízo salarial ou necessidade de compensação de horas.
De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o Projeto de Lei nº 5.500/2025 apoia-se nos preceitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para amparar servidores que acumulam dupla ou tripla jornada — exercendo atividade profissional e dedicando-se ao cuidado terapêutico, educacional ou médico de alguém com deficiência.
Quem pode ser beneficiado?
A proposta alcança servidores públicos que provem assumir responsabilidade direta por pessoa com deficiência que demande acompanhamento constante. O texto assegura que a redução da jornada semanal não implicará em cortes de salário, benefícios ou interrupção de progressão funcional.
Extensão ao setor privado
Embora o foco inicial seja o funcionalismo público, o projeto abre possibilidade para trabalhadores da iniciativa privada — regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — terem acesso à mesma prerrogativa, desde que haja acordo ou convenção coletiva estabelecida entre empresa e sindicato e regulamentação específica pelo Ministério do Trabalho e Emprego em até 90 dias após eventual sanção da lei.
Tramitação e desafios
O PL aguarda análise nas comissões pertinentes da Câmara, entre elas a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Especialistas advertem que, mesmo sendo uma medida progressista de conciliação entre trabalho e cuidado familiar, há pontos a serem debatidos, como o impacto orçamentário e a operacionalização dessa nova jornada no serviço público.
Por que essa proposta importa?
A iniciativa reconhece, com relevância política e social, o papel duplo ou triplo que muitos servidores públicos desempenham: além das funções profissionais, dedicam-se ao cuidado constante de familiares com deficiência. Ao garantir jornada reduzida sem prejuízo remuneratório, o projeto reforça os princípios de dignidade, inclusão e igualdade de oportunidade previstos na Lei de Inclusão — ampliando a noção de que trabalhar e cuidar não são responsabilidades mutuamente excludentes.
