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Itapira, SP – Em recente sessão ordinária, a Câmara Municipal de Itapira ratificou o Projeto de Lei nº 3/2026, de autoria do Poder Executivo, que introduz alterações significativas na regulamentação do transporte escolar municipal. O cerne da nova medida reside na alteração do artigo 10 da Lei Municipal nº 5.443/2015, elevando o teto de idade permitida para a circulação de veículos destinados ao translado de estudantes.
Com a nova redação, o limite cronológico de fabricação de ônibus, micro-ônibus e utilitários que operam no setor passa a ser de 20 anos. Anteriormente, a legislação impunha restrições mais severas, visando uma frota mais jovem; contudo, a administração municipal fundamentou a necessidade de flexibilização com base nas peculiaridades geográficas do município.
Justificativa e Logística
A mensagem enviada pelo Executivo ao Legislativo destaca que a extensa zona rural de Itapira impõe condições severas ao maquinário. O relevo acidentado, aliado a trechos íngremes e vias não pavimentadas, dificulta a operação de veículos de grande porte e tecnologia excessivamente sensível. Segundo o texto aprovado, veículos com maior tempo de estrada, desde que devidamente conservados, demonstram maior resiliência e adaptabilidade para acessar as áreas mais remotas, assegurando que nenhum aluno fique desassistido por impossibilidade técnica de acesso.
Rigor na Fiscalização
Apesar da ampliação do tempo de uso, a lei não negligencia a segurança. Pelo contrário, reforça o aparato de controle:
Vistorias Semestrais: Mantém-se a obrigatoriedade de inspeções técnicas rigorosas a cada seis meses.
Controle Adicional: O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer, via decreto, critérios de segurança ainda mais específicos para veículos que ultrapassem os 15 anos de fabricação.
Acompanhamento Legislativo: As Comissões Permanentes da Câmara assumiram o compromisso de monitorar esses relatórios de vistoria, exercendo o papel de fiel da balança entre a flexibilização logística e a integridade física dos estudantes.
Análise Sindical e Social
Para o servidor público e o cidadão atento, a mudança evoca um debate necessário sobre o equilíbrio entre a modernização da frota e a viabilidade da prestação do serviço público em regiões de infraestrutura precária. A medida é uma resposta pragmática a uma realidade de solo que ainda aguarda melhorias, priorizando a continuidade do atendimento educacional como um direito inalienável.
A nova regra entra em vigor imediatamente após sua publicação oficial, revogando as disposições contrárias e estabelecendo um novo paradigma para o transporte escolar na cidade.
