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Por Jow Oliveira Diretor de Comunicação SSPMI | Por uma falsa premissa de desburocratização, o Congresso Nacional fragiliza blindagens técnicas essenciais e coloca em xeque o patrimônio natural brasileiro.
A recente movimentação do Congresso Nacional, ao derrubar vetos presidenciais cruciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, marca um capítulo sombrio na história da gestão pública e da preservação ambiental no Brasil. Sob o pretexto de conferir agilidade a obras de infraestrutura e empreendimentos econômicos, o Legislativo impôs uma derrota não apenas ao Executivo, mas à racionalidade técnica e à segurança das gerações futuras.
O licenciamento ambiental não é, e jamais deveria ser tratado como, um mero carimbo burocrático ou um entrave ao desenvolvimento. Trata-se, em essência, de um instrumento de política pública desenhado para conciliar a atividade econômica com a capacidade de suporte dos ecossistemas. É o freio de arrumação necessário para que o progresso não cobre o preço da devastação irreversível.
Contudo, a derrubada dos vetos — alertada como catastrófica por órgãos técnicos como o ICMBio — inaugura uma era de perigosa flexibilização. Ao retirar a obrigatoriedade de análises criteriosas para certas categorias de empreendimentos e permitir modalidades de licenciamento "autodeclaratório" ou por "adesão e compromisso", o legislador transfere ao empreendedor uma responsabilidade que é, constitucionalmente, do Estado.
A Falácia da Modernização
O argumento central dos defensores dessa desregulamentação repousa na ideia de "destravar a economia". É uma visão anacrônica e reducionista. Ignora-se que a verdadeira segurança jurídica para investidores reside na solidez das análises de impacto, e não na sua supressão. Um licenciamento frágil é o passaporte para judicializações futuras, desastres ambientais e embargos internacionais.
A crítica que se impõe aqui é severa: a derrubada dos vetos ignora o caráter técnico da administração pública. Servidores de carreira, biólogos, geólogos e engenheiros ambientais — que detêm a expertise para avaliar riscos — são progressivamente alijados do processo decisório. Substitui-se a ciência pela conveniência política e pelo lobby de setores que enxergam a floresta e os rios apenas como almoxarifado de recursos ou obstáculo físico.
O Risco às Unidades de Conservação
Conforme nota técnica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a nova configuração legislativa coloca em risco direto as Unidades de Conservação (UCs). A supressão da necessidade de anuência de órgãos gestores para empreendimentos no entorno dessas áreas é um convite à degradação. As zonas de amortecimento, vitais para a integridade dos parques e reservas, tornam-se vulneráveis à especulação e à exploração predatória.
Conclusão: O Preço do Silêncio Técnico
A sociedade e, em especial, a classe dos servidores públicos, devem observar com apreensão esse movimento. O enfraquecimento do licenciamento ambiental é também o enfraquecimento do Estado como mediador de conflitos e garantidor de direitos difusos.
Aceitar a derrubada desses vetos é compactuar com a ideia de que o meio ambiente é um detalhe dispensável na planilha do PIB. O desenvolvimento que ignora limites ecológicos não é progresso; é, na melhor das hipóteses, um voo de galinha, e na pior, um suicídio coletivo a longo prazo. A "agilidade" conquistada hoje cobrará juros impagáveis em forma de escassez hídrica, climática e social amanhã.
