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Por Jow Oliveira Diretor de Comunicação SSPMI | A sanção da Lei nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em conjunto com os ministros Alexandre Padilha, Luiz Marinho e Renan Filho, representa um divisor de águas para o sistema de saúde brasileiro. Pela primeira vez, o país estabelece um marco legal robusto, preciso e sofisticado para a atividade dos condutores de ambulância — profissionais cuja atuação, até então, permanecia à margem do reconhecimento formal, apesar de sua importância indiscutível nas políticas públicas de urgência e emergência.
Segundo o texto legal, o condutor de ambulância deixa de ser visto somente como motorista e passa a ser compreendido como profissional essencial na cadeia de cuidado em saúde. A lei descreve, de forma minuciosa, um conjunto de atribuições que ultrapassam a simples condução do veículo: conhecer os equipamentos médicos embarcados, realizar manutenções básicas, saber identificar rotas estratégicas, garantir estabilidade e conforto ao paciente e até mesmo auxiliar a equipe de saúde em procedimentos de primeiros socorros, como imobilização, transporte seguro de vítimas e apoio em situações de risco.
O reconhecimento jurídico também traz efeitos institucionais relevantes. Ao enquadrar o condutor de ambulância como profissional de saúde para fins constitucionais, a lei ajusta normas de acumulação remunerada e incorpora esses trabalhadores ao arcabouço regulatório do SUS, conferindo-lhes legitimidade e proteção funcional. Essa mudança fortalece a política nacional de atendimento móvel de urgência e amplia a segurança jurídica da categoria.
Essencial para o aprimoramento da política pública, o novo marco exige que o profissional tenha formação específica, cursos de capacitação e reciclagem, além de idade mínima de 21 anos e habilitação compatível para transporte de pacientes. A legislação também determina a criação de código próprio de registro profissional, proporcionando identidade formal e facilitando o monitoramento da atividade.
Ainda que parte do projeto original tenha sido vetada — como o prazo de cinco anos para adequação profissional e dispositivos que ampliavam atribuições por ato infralegal — o núcleo da legislação permanece sólido, coerente e voltado à qualificação do atendimento emergencial.
A partir de agora, o Brasil passa a reconhecer oficialmente aqueles que, todos os dias, se lançam às ruas, enfrentam o trânsito, o risco e a urgência para salvar vidas. Trata-se de uma vitória simbólica e prática, que honra uma categoria indispensável e reafirma o compromisso do Estado brasileiro com um SUS mais justo, seguro e humanizado.
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